No seguimento do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (Acordo CPLP), assinado em Luanda em 17 de julho de 2021 e aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 313\/2021, e das altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional\u00a0 (Lei n\u00ba 23\/2007, de 4 de julho), foi aprovado, em 28 de fevereiro de 2023, o T\u00edtulo de Resid\u00eancia para cidad\u00e3os estrangeiros nacionais dos pa\u00edses da CPLP atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 97\/2023.<\/p>\n
Com a assinatura do Acordo CPLP, os estados membros propuseram-se a envidar todos os esfor\u00e7os para atingir progressivamente (i) a isen\u00e7\u00e3o de vistos de curta dura\u00e7\u00e3o a favor dos titulares de passaportes diplom\u00e1ticos, oficiais, especiais e de servi\u00e7o, (ii) a mobilidade de cidad\u00e3os dos pa\u00edses CPLP, detentores de passaporte ordin\u00e1rio, no territ\u00f3rio dos demais, (iii) a liberdade dos pa\u00edses subscritores do Acordo CPLP na escolha das modalidades de visto e das categorias de pessoas abrangidas; (iv) salvaguardando os compromissos internacionais dos pa\u00edses subscritores em mat\u00e9ria de mobilidade decorrentes dos acordos nos quais sejam partes.<\/p>\n
Foi neste contexto, que o artigo 87\u00ba-A do Regime Jur\u00eddico de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional foi aditado pela Lei n\u00ba 18\/2022 de 25 de agosto, estabelecendo que os cidad\u00e3os nacionais dos pa\u00edses subscritores do Acordo CPLP que fossem titulares de vistos de curta dura\u00e7\u00e3o e tenham entrado legalmente em Portugal possam requerer \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia CPLP<\/em>\u201d em Portugal.<\/p>\n No cumprimento dos des\u00edgnios do Acordo CPLP, que levaram \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional, a Portaria n\u00ba 97\/2023 vem materializar o T\u00edtulo de Resid\u00eancia para os Nacionais dos Pa\u00edses CPLP, bem como definir o procedimento de pedido do mesmo e as taxas devidas pela respectiva emiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n *<\/em>Os textos desta comunica\u00e7\u00e3o t\u00eam informa\u00e7\u00e3o de natureza geral e n\u00e3o t\u00eam por objetivo ser fonte de publicidade, oferta de servi\u00e7os ou aconselhamento jur\u00eddico; assim, o leitor n\u00e3o dever\u00e1 basear-se apenas na informa\u00e7\u00e3o aqui consignada, cuidando sempre de aconselhar-se com advogado.<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No seguimento do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (Acordo CPLP), assinado em Luanda em 17 de julho de 2021 e aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 313\/2021, e das altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do Territ\u00f3rio Nacional\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4445,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-4444","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized-pt"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4444"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4444\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4448,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4444\/revisions\/4448"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lektou.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}