“New draft law on submission of procedural documents and payment of costs by electronic means “

“Desde os primórdios da Internet, as jurisdições mais avançadas encontraram formas de permitir que as alegações nos processos judiciais sejam feitas por meios electrónicos. Com a aprovação da Lei do Governo Electrónico (Lei 2/2020), que visa tornar a região numa “cidade inteligente”, as exigências de alguns intervenientes judiciais foram ouvidas”. Poderá ler isto e muito

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