No seguimento do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Acordo CPLP), assinado em Luanda em 17 de julho de 2021 e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 313/2021, e das alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional