“Desde os primórdios da Internet, as jurisdições mais avançadas encontraram formas de permitir que as alegações nos processos judiciais sejam feitas por meios electrónicos. Com a aprovação da Lei do Governo Electrónico (Lei 2/2020), que visa tornar a região numa “cidade inteligente”, as exigências de alguns intervenientes judiciais foram ouvidas”. Poderá ler isto e muito mais no artigo “New draft law on submission of procedural documents and payment of costs by electronic means “, elaborado pela nossa Marta Mourão e publicado no International Law Office (Lexology): https://lnkd.in/g4-53DDd.