Título de Residência para os nacionais de estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

No seguimento do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Acordo CPLP), assinado em Luanda em 17 de julho de 2021 e aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 313/2021, e das alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional 

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Chambers and Partners TMT 2023 Global Practice Guide está agora online. Pedro Cortés, Luís Rôlo e Sio Pui Teng, Lúcia contribuíram com o Capítulo de Macau para a publicação que fornece as últimas informações legais sobre o metaverso, economia digital, cloud computing, IA e big data, internet of things (IoT), regulamentação dos serviços de comunicação

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